Novo Código Tributário de Oriximiná aumenta possibilidades de melhora nos serviços públicos

Em um momento em que o país vive uma crise econômica, onde a arrecadação de tributos federais e estaduais se reduzem, o município de Oriximiná (PA) deu um importante passo para aumentar as suas receitas e reduzir o impacto nos  serviços prestados à população.

Foi um trabalho conjunto da Agenda Pública, com o Programa  Territórios Sustentáveis, a Prefeitura e servidores públicos do município, iniciado em 2015, que permitiu a formulação de um Novo Código Tributário. O texto tomou forma de projeto de lei e foi sancionado pela Câmara Municipal em setembro deste ano, passando a valer a partir de 2018.

O atual Código Tributário, datado de 1986, deixava de arrecadar, por exemplo, o IPBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Já o novo Código prevê, além deste novo tributo, outros que não tinham amparo legal para serem cobrados.

Se não houver o tributo, as políticas públicas não existem

Vânia Oliveira, auditora fiscal do município, fez parte da equipe técnica e da redação do projeto de lei do Novo Código Tributário. Ela afirma que não existe Estado sem tributo. “Tudo o que a gente recebe, seja da educação, da saúde, da infraestrutura no município, do saneamento que nós não temos e que precisamos ter, do meio ambiente, e todas as políticas públicas, se não houver o tributo elas não existem”, diz.

A auditora fiscal aponta que ainda são vários os desafios para que essa nova forma de arrecadação se transforme de fato em benefícios para a população. Um deles, em sua leitura, é a própria estrutura de arrecadação da cidade, que ainda conta com uma equipe pequena. O município sofre dificuldades para arrecadar o próprio IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “A lei não caminha sozinha se não tivermos um quadro técnico”, resume Vânia.

Se esse recurso não for gerido com responsabilidade, nós vamos continuar do jeito que nós estamos

Outro desafio é o envolvimento da população local com o debate, que muitas vezes adquire uma linguagem estritamente técnica e pouco apropriada pelos cidadãos.

Vânia, que também é professora e costuma dar palestras sobre o assunto afirma que “esse Código vai sim dar um incremento para o município, mas se esse recurso não for gerido com responsabilidade nós vamos continuar do jeito que nós estamos. Esse papel cabe à sociedade civil organizada e aos cidadãos de um modo geral.”

O Novo Código Tributário de Oriximiná segue os caminhos de muitos outros municípios brasileiros, que além de atualizarem a estrutura administrativa de suas gestões, proporcionam assim uma possibilidade de maior participação da sociedade na busca por seus direitos.